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Saiba seus direitos perante a concessionária de Energia Elétrica
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Saiba seus direitos perante a concessionária de Energia Elétrica

SAIBA SEUS DIREITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

É abusiva a conduta da concessionária de energia elétrica em atribuir dívida de terceiro à novos moradores, relativa a período em que estes não residiam no bem, por não se tratar de obrigação propter rem, na qual as dívidas acompanham o imóvel, como ocorre nos casos de dívida condominial.

 

Trata-se, indubitavelmente, de obrigação pessoal, vez que se destina ao uso da pessoa e não do bem em si.

 

Além do mais, no mínimo não se afiguraria razoável condicionar a transferência da titularidade do serviço de energia elétrica, cuja natureza é essencial, ao pagamento da referida dívida, que é de terceiro.

 

Agindo dessa forma as concessionárias estariam obrigando o novo proprietário/locatário ao pagamento de um débito que não é seu, o que é manifestamente ilegal.

 

A Resolução Normativa 479, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL proíbe que a concessionária condicione a alteração da titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro.

Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Verbete Sumular nº 196, já pacificou o entendimento nesse sentido, ao afirmar que O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.”

Caso a concessionária se sinta de alguma forma lesada, deverá, assim, se valer das vias ordinárias para cobrar o débito.

Da mesma forma que se o consumidor pagou por uma dívida que não é sua, também poderá pleitear judicialmente a devolução das quantias desembolsadas, até mesmo em dobro, vez que indevidas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

 

Mauricio H Balaciano- OAB/RJ 137.975

Rafael H Balaciano - OAB/RJ 156.838

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